I. Normas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios Lei 4.320 de 17 de março de 1964
I. Constituição Federal, artigos 203 e 204: Constituição Federal II. Lei Orgânica da Assistência Social: Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 III. Entidades e organizações de assistência social: Decreto 6.308 de 14 de dezembro de 2007 IV. Processo de escolha dos representantes do Conselho Nacional de Assistência Social: Decreto 5.003 de 4 de março de 2004 V. Certificacao das Entidades beneficentes Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009 VI. Regulamenta a Lei 12.101/2009 Decreto n. 7237 de 20 de julho de 2010
I. Liberdade de Associação Constituição Federal – Artigo 5 II. Código Civil Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – artigos 53 a 61
I. Fomento à atividade audiovisual: Lei 8.695 de 20 de julho de 1993 II. Regulamentação da lei dos audiovisuais e criação de mecanismos de fomento à atividade Decreto 6.304 de 12 de dezembro de 2007
I. Atribuições do Ministério Público Constituição Federal – artigos 127 e 129 II. Lei Orgânica do Ministério Público Lei 8.625 de 12 de fevereiro de 1993 III. Manual de Atuação Funcional dos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo Ato Normativo n. 168/98 - PGJ – CGMP IV. Código Civil – Fundações Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – artigos 62 a 69 V. Código de Processo Civil - Organização e Fiscalização das Fundações Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973 – artigos 1.199 a 1204
I. Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – artigos 1, 2 e 260 II. Limite de dedução do Imposto de Renda Decreto 794 de 5 de abril de 1993 III. Conselho Nacional do Direito da Criança e do Adolescente – Conanda Decreto 5.089 de 20 de maio de 2004
I. Limitação ao Poder de Tributar Constituição Federal - artigo 150 II. Limitação da Competência Tributária Lei 5.172 de 25 de novembro de 1966 (CTN) – artigos 9 a 15
I. Lei Rouanet – Programa Nacional de Apoio à Cultura Lei 8.313 de 23 de dezembro de 1991 II. Procedimentos para acompanhamento, controle e avalição para utilização de benefícios fiscais instituídos pela Lei Rouanet Instrução Normativa Conjunta MINC-MF n. 1 de 13 de junho de 1995
I. Normas de licitação e contratos da Administração Pública Lei. 8.666 de 21 de junho 1993
I. Qualificação de entidades como OSCIP Lei 9.790 de 23 de março de 1999 II. Regulamentação da qualificação Decreto 3.100 de 30 de junho de 1999
I. Qualificação de entidades como Organizações Sociais Lei, 9.637 de 15 de maio de 1998
I. Fundamentos da Seguridade Social Constituição Federal – artigos 194 e 195 II. Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio Lei 8.212 de 24 de julho de 1991 III. Isenção – Regulamento da Previdência Social a. Decreto 3048 de 6 de maio de 1999 b. Lei Complementar n. 70 de 30 de dezembro de 1991
I. Regras para as sociedades declaradas de Utilidade Pública Lei n. 91 de 28 de agosto de 1935 II. Regulamentação da lei n. 91/1935 Decreto n. 50.517 de 2 de maio de 1971 III. Distribuição Gratuita de Prêmios Le 5.768 de 20 de dezembro de 1971 IV. Regulamentação da lei 5.768/71 Decreto n. 70.951 de 9 de agosto de 1972
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