Legislação

I. Normas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios
Lei 4.320 de 17 de março de 1964

I. Constituição Federal, artigos 203 e 204:
Constituição Federal
II. Lei Orgânica da Assistência Social:
Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993
III. Entidades e organizações de assistência social:
Decreto 6.308 de 14 de dezembro de 2007
IV. Processo de escolha dos representantes do Conselho Nacional de Assistência Social:
Decreto 5.003 de 4 de março de 2004
V. Certificacao das Entidades beneficentes
Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009
VI. Regulamenta a Lei 12.101/2009
Decreto n. 7237 de 20 de julho de 2010

I. Fomento à atividade audiovisual:
Lei 8.695 de 20 de julho de 1993

II. Regulamentação da lei dos audiovisuais e criação de mecanismos de fomento à atividade
Decreto 6.304 de 12 de dezembro de 2007

I. Atribuições do Ministério Público
Constituição Federal – artigos 127 e 129

II. Lei Orgânica do Ministério Público
Lei 8.625 de 12 de fevereiro de 1993
III. Manual de Atuação Funcional dos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo
Ato Normativo n. 168/98 - PGJ – CGMP
IV. Código Civil – Fundações
Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – artigos 62 a 69
V. Código de Processo Civil - Organização e Fiscalização das Fundações
Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973 – artigos 1.199 a 1204

I. Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – artigos 1, 2 e 260
II. Limite de dedução do Imposto de Renda
Decreto 794 de 5 de abril de 1993
III. Conselho Nacional do Direito da Criança e do Adolescente – Conanda
Decreto 5.089 de 20 de maio de 2004

I. Limitação ao Poder de Tributar
Constituição Federal - artigo 150
II. Limitação da Competência Tributária
Lei 5.172 de 25 de novembro de 1966 (CTN) – artigos 9 a 15

I. Lei Rouanet – Programa Nacional de Apoio à Cultura
Lei 8.313 de 23 de dezembro de 1991
II. Procedimentos para acompanhamento, controle e avalição para utilização de benefícios fiscais instituídos pela Lei Rouanet
Instrução Normativa Conjunta MINC-MF n. 1 de 13 de junho de 1995

I. Normas de licitação e contratos da Administração Pública
Lei. 8.666 de 21 de junho 1993

I. Qualificação de entidades como Organizações Sociais
Lei, 9.637 de 15 de maio de 1998

I.  Fundamentos da Seguridade Social
Constituição Federal – artigos 194 e 195
II. Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio
Lei 8.212 de 24 de julho de 1991
III. Isenção – Regulamento da Previdência Social
a. Decreto 3048 de 6 de maio de 1999
b. Lei Complementar n. 70 de 30 de dezembro de 1991

I. Regras para as sociedades declaradas de Utilidade Pública
Lei n. 91 de 28 de agosto de 1935
II. Regulamentação da lei n. 91/1935
Decreto n. 50.517 de 2 de maio de 1971
III. Distribuição Gratuita de Prêmios
Le 5.768 de 20 de dezembro de 1971
IV. Regulamentação da lei 5.768/71
Decreto n. 70.951 de 9 de agosto de 1972

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