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Resumo de medidas tributárias aplicáveis ao Terceiro Setor com a Pandemia do covid-19

A Singular Contabilidade, parceira da Fundaes, disponibilizou um  resumo dos diferimentos tributários e prorrogações para pagamento de encargos sociais e IPTU, divulgadas pelo governo federal e governos municipais aplicáveis ao Terceiro Setor.
 
Essas são as medidas válidas até o momento:

 
  • PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO INSS
INSS PATRONAL (20%) e RAT
Competência Vencimento Original Novo Vencimento
Mar/20 20/04/2020 20/08/2020
Abr/20 20/05/2020 20/10/2020
 
  • PRORROGAÇÃO DO DEPÓSITO DO FGTS, COM POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO
FGTS
Competência Vencimento Original Novo Vencimento
Mar/20 07/04/2020 07/07/2020
Abr/20 07/05/2020 07/08/2020
Mai/20 07/06/2020 07/09/2020

Obs: O valor do FGTS suspenso poderá ser pago parceladamente, em até 6 parcelas mensais, com vencimento todo dia 07, iniciando-se em julho, sem atualização monetária, juros, multa ou encargos legais.
 
  • PRORROGAÇÃO NO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IPTU
Ø  Vitória;
Ø  Vila Velha;
Ø  Cariacica;
Ø  Serra.

Publicado 17/04/2020

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