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Confira resumo das regras trabalhistas em vigor em tempo de pandemia

Veja resumo de orientações das regras trabalhistas em vigor que podem ser aplicadas pelos empregadores em geral devido a Pandemia da Covid-19. Assunto abordado em reunião do GT Contábil e Trabalhista da Fundaes em 16/04/2020.

Vale salientar  que cada caso é um caso, devendo, portanto, ser tratado de forma particular.
 
Regras que podem ser aplicadas, mediante ACORDO com o Empregado:
 
* Possibilidade de trabalho no sistema Home Office;
 
* Possibilidade de Banco de Horas NEGATIVO, ou seja, em favor do empregador, podendo as horas deste Banco serem compensadas em até 18 (dezoito) meses;

* Concessão de Férias integrais ou fracionadas (mínimo de 5 dias corridos), podendo as mesmas serem inclusive antecipadas, se necessário, permitindo o desconto em caso de rescisão antes do período normal de direito;
 
* Redução de Jornada de Trabalho e de Salário em 25, 50 ou 70% por até 90 (noventa) dias, mantidos para o empregado todos os benefícios concedidos pelo empregador;
 
*  Suspensão do Contrato de Trabalho por até 60 (sessenta) dias, podendo ser fracionado em dois períodos de 30 (trinta) dias, mantidos para o empregado todos os benefícios concedidos pelo empregador.
 
Observação: Com relação a Redução de Jornada e Suspensão do Contrato é importante observar que:
 
Fica reconhecida a garantia provisória no emprego durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e  após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.
 
Como mencionado, cada situação pode requerer a aplicação de regra diferente, e para um mesmo empregado podem ser aplicadas várias regras, de acordo com a necessidade, uma vez que o objetivo principal é a PRESERVAÇÃO DO EMPREGO.
 
Exemplo:
 
a)      Trabalho no sistema Home Office;
b)      Acordo para Banco de Horas Negativo;
c)      Concessão de Férias;
d)      Redução de Jornada;
e)      Suspensão do Contrato de Trabalho.
 
Observação: A ordem das regras aplicáveis e quais as regras serão aplicadas será definida de acordo com as necessidades do empregador, SEMPRE na forma de ACORDO com o empregado.

Publicado 06/05/2020

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