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Doação Segura

Nos tempos de Pandemia pelos quais temos passado, as entidades do Terceiro Setor têm assistido redução nas doações voluntárias, com as quais cumprem sua missão de assistir, defender e promover direitos nas áreas de Assistência Social, Promoção da Saúde e Cidadania. Nesse contexto as doações se tornam uma fonte de receitas ainda mais importante para as Associações e Fundações.

Por outro lado, potenciais doadores, bem como as próprias entidades, reclamam por segurança jurídico-legal quando de tais doações.

Assim, e no sentido de contribuir com a argumentação dos gestores das Associações e Fundações, e convencimento, quanto a “doação segura”, junto a empresas e mesmo a pessoas físicas, é importante salientar que a legislação do nosso Estado do Espírito Santo estabelece ISENÇÃO do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação, com base na Lei 10.011 de 20/05/2013.

A referida lei estabelece:
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 5º. O imposto não incide sobre a transmissão causa mortis ou por doação:
I - em que figurem como herdeiro, legatário ou donatário:
...
e) entidade sindical de trabalhadores, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
...

§ 2º A não incidência de que trata o inciso I, “c” e “e”:
I - compreende somente bens ou direitos relacionados às finalidades essenciais das entidades ali mencionadas, ou as delas decorrentes;
II - condiciona-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nelas referidas:
a) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a qualquer título;
b) aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
...
§ 5º A não incidência a que se refere a alínea “e” do inciso I do caput aplica-se à instituição de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que preste os serviços para os quais foi instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado.


É importante que o DOADOR tenha tranquilidade ao fazer a doação, e o DONATÁRIO (Associação ou Fundação) tenha também segurança jurídica ao saber que a ISENÇÃO é garantida por Lei. Assim, a DOAÇÃO recebida em dinheiro ou em bens ganha ainda mais relevância para a sustentabilidade do Terceiro Setor.

Fundaes
Conselho de Administração e Diretoria

A pandemia vai passar e, enquanto não, as entidades do Terceiro Setor não podem parar
 
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Publicado 07/05/2020

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