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Deputados aprovam regulamentação da cobrança de terceiros nas faturas de serviços públicos

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (28), o projeto de lei (PL 262/2018), que regulamenta a cobrança de serviços terceirizados e doações através da conta de energia elétrica. Pelo texto aprovada, as concessionárias podem até incluir cobranças de terceiros nas contas, mas desde que autorizado pelo consumidor. Em caso de cobrança indevida, o consumidor terá direito de receber o dobro.

Inicialmente, o projeto de autoria do deputado Marcelo Santos (PDT) impedia a cobrança de terceiros, porém, uma emenda apresentada em plenário pelo deputado Sergio Majeski (PSB) garantiu essa possibilidade, já que essa é uma das formas em que instituições filantrópicas conseguem angariar recursos. “Nossa matéria vem garantir a o direito do cidadão e garantir aquilo que prevê o Código de Defesa do Consumidor, sem prejudicar o terceiro setor”, avaliou o parlamentar.

Consta no texto aprovado pelos parlamentares que a autorização do consumidor deverá ser por escrito ou por outro meio que possa ser comprovado, com a devida discriminação dos serviços ou doações cobradas e seus referidos valores. Além disso, o consumidor poderá solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento das cobranças sem a necessidade de contato prévio do responsável pela prestação de serviço ou produto contratado.

Atualmente, o consumidor pode fazer doações a entidades filantrópicas como Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Associação Capixaba Contra o Câncer Infantil (Acacci) ou Hospital Evangélico, por exemplo. “Em discussão com o terceiro setor, percebemos que essa cobrança feita pela companhia de energia elétrica é muito importante para ajudar essas associações a produzirem esses importantes trabalhos que realizam”, destacou Marcelo Santos.

O autor do PL acredita ainda que, com a nova legislação, o consumidor não será prejudicado em caso de falta de recursos em momentos de dificuldade. “A referida cobrança pode comprometer a regularidade, continuidade e eficiência dos serviços essenciais, tendo em vista que podem dar causa ao inadimplemento, pelo fato do consumidor não conseguir honrar com o pagamento da totalidade da conta”, analisou.

Fonte:https://esimprensalivre.com.br/noticias/deputados-aprovam-regulamentacao-de-cobranca-nas-faturas-de-servicos-publicos/?fbclid=IwAR1RXKkynjqD3T5MCv5OkKp5L7EQpVpPa3ixt_hveqdzFeNy-NEE95jZarA
 


Publicado 29/11/2018

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