O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (12), projetos do Executivo que alteram leis que tratam do Fundo para Infância e a Adolescência e da Política Estadual do Idoso. As duas matérias tramitavam em regime de urgência, receberam pareceres orais pela aprovação em reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças e foram aprovadas por unanimidade. 

 

O Projeto de Lei (PL) 295/2018 altera a Lei 4.653/92, que criou o Fundo para Infância e a Adolescência (FIA). A matéria especifica quem tem direito a utilizar o fundo, que visa à implementação da política de promoção, defesa e atendimento à infância e à adolescência no Estado. O projeto determina que os recursos do FIA devem ser usados para atender programas e ações executados por órgãos e entidades da administração pública estadual e municipais.

 

Já o PL 296/2018 altera a Lei 5.780/98 – que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – para aprimorar o controle de recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dessa parcela da sociedade. A matéria amplia as fontes de receitas e facilita a aplicação de recursos doados.

Fonte: www.al.es.gov.br/Noticia/2018/12/35946/aprovadas-mudancas-em-fundo-para-infancia.html?fbclid=IwAR3L0JBAbLp-RJ-pLIBBqpxeeaeabWOoQ_2Z_Ff55kjg1aaem5TiPH7uZkA